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A “jovem” Lei Eleitoral 9.504/97 “13 anos”, desconhecida da classe política, mas aprovada por unanimidade no Congresso e sancionada pelo ex-presidente da época (gov. Fernando Henrique), o hoje senador Marcos Maciel, proibindo charges, satirizar ou ridicularizar candidatos e partidos políticos em programas humorísticos durante o período eleitoral, descoberta e posta em prática nestas eleições pelo Tribunal Superior Eleitoral “TSE”, vista como inconstitucional e ferir a liberdade de informação “lei de imprensa” teve vida curta e não resistiu aos protestos de artistas do humor e intelectuais prejudicados pela ressurreição da lei, própria a regime de exceção. O Supremo Tribunal Federal, por decisão pessoal de um ministro, suspendeu as restrições. O TSE tem de se preocupar com a Lei do Ficha Limpa e não se incomodar com os que fazem o povo rir.

Cada cabeça uma sentença, diz o dito popular. Indicação pessoal de presidentes da República, se não estão no Supremo Tribunal Federal as melhores cabeças jurídicas (11) do país, deviam estar, embora muitos indicados e aceitos contrariem critérios fixados pela Constituição para exercer o cargo vitalício de ministro na mais alta Casa de Leis e última instância da Justiça. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (maioria) através de ato normativo fazer vigorar lei eleitoral 9.504/97, proibindo programas humorísticos no período eleitoral, suspensa por decisão de um ministro do Supremo, mostra que na interpretação do Ficha Limpa (135/10) os ministros do TSE podem estar passivos de erro por contrariar decisões anteriores do próprio TSE, quando diziam de lei eleitoral ser obedecida, quando promulgada, um ano antes da eleição. A lei é polêmica, divide opiniões, vai caber ao Supremo decidir se é inconstitucional ou não, e ponto final.

Em julho, a pedido de uma delegada de polícia de Maceió, tiveram suas prisões decretadas por um Juiz de uma Vara Criminal e recolhidos em cela no quartel da PM, 3 oficiais: coronel, capitão e tenente, do Corpo de Bombeiros de Alagoas, acusados de desviarem um caminhão com donativos doados pela Receita Federal aos flagelados pela chuva no Estado. Como sempre, “encanados”, alegaram inocência. No Rio de Janeiro, um Juiz militar, capitão da Polícia Militar do Estado, a paisana, com outros 10 companheiros, alguns militares e ex, atuando na contramão das leis, foram presos de madrugada, furtando cabos de telefonia “fibra ótica” da Oi, na Praça de Botafogo e adjacências, onde a quadrilha atuava a quase ano, tida como a maior do Estado e faturava 300 mil reais/mês. O Juiz-Capitão da Auditoria de Justiça Militar, pego em flagrante, julgava policiais corruptos e tinha ficha exemplar. É sempre assim: tudo na vida tem a 1ª vez. Como cometiam o crime em dias de folga vão ser julgados pela Justiça comum. Ponha anos nisso! Se for absolvido vai acabar Coronel.

A cada eleição aumenta o interesse de alguns partidos em fazer candidatos a mandatos eletivos (deputados e senadores) pessoas ligadas ao esporte e a vida artística em fim de carreira, mas nacionalmente conhecidos, com o intuito de puxarem votos e aumentar na legenda o número de eleitos, uma espécie do voto de protesto onde o eleitor dá vazão a seu descontentamento com os políticos, partidos ou mesmo o intuito de avacalhar como ocorreu nos anos 50 em São Paulo, quando um rinoceronte “Cacareco” foi o mais votado em sua história a vereador. Nestas eleições de outubro, o disputante mais cotado no pleito paulista é o cantor, palhaço e humorista Tiririca “PR”, candidato a Câmara Federal, devendo ser o mais votado no Estado, acima de 1 milhão de votos, se não chegar a 2. Está crescendo mais que a Dilma. Na outra chega ao Senado. Quem duvida?

A disputa eleitoral começa tomar forma com os candidatos a governador tomando conta das ruas com comícios, fogos e carreatas movimentadas, dando a cidade um clima de eleições, podendo ser uma das mais duras travadas no Estado se for para o 2º turno, ficando pendente da posição do PMDB ou do PSDB. Semana passada a governadora Ana Júlia “PT” e o ex- Simão Jatene estiveram em Santarém com seus candidatos ao Senado, Câmara Federal e Assembléia Legislativa. Foram bem recebidos, percorreram partes da cidade e discursaram em concentrações públicas bem movimentadas, cada um dando seu recado. Os tucanos divulgam serem favoritos no oeste paraense, mas nem tanto, diz o PT, ao ponto de desequilibrarem a disputa onde a petista é tida como favorita no 1º turno.

Em Santarém, viver à sombra do crime, pelo visto, começa a compensar. Nas sessões do “Senadinho, das laterais da garapeira Ypiranga, estas são, entre muitas, as indagações de alguns “senadores”, onde o assunto mais comentado ainda é o assalto aos cofres do Banpará, surrupiado em mais de 1 milhão e de assaltante só foi pego 1. O 2º, anunciado (preso ou solto) é um mero parente, guardador de uma escopeta e 6 cartuchos, dizendo ser do apoiador logístico oficial do assalto, sem tiros e exibição de armas, o conhecido Gavião, foragido da Justiça e um dos matadores do advogado Walter Cardoso, crime ocorrido na década de 90, se lembram? Pois é, Gavião de vez enquando retorna a cidade para rever familiares e vender conhecimentos. Progrediu, bom né? Os “senadores” ficaram intrigados com o Superintendente da Polícia Civil, delegado Jardel Guimarães, do assaltante número 1, preso em Rondon do Pará, não vir para Santarém, pelo Presídio não oferecer segurança. Os “senadores” dizem não entenderem a posição de Jardel, contrária as leis (aqui não é a jurisdição do crime?), e continuam afirmando de boa parte da grana estar por aqui.

Goiano ou acreano, Tony Afábio, ex-prefeito de Novo Progresso (2005/2008), tido à época o pior gestor do Estado, só não carregou a prefeitura “pesada”, mas se tornou dono de muitos inquéritos no Ministério Público do Município, respondendo por “excesso de zelo” com dinheiro público. Depois de muitas andanças por partidos “PPS/PT” resolveu, embora carregado e gordo de tanto pecar, fazer as pazes com Deus, se filiando ao partido da Igreja Universal, o PRB e ser candidato a deputado estadual, registrado como Tony do Progresso, imagine! E olhem que tem andado. Como de política não entende nada (só de números) está criando a legenda em cidades onde suas proezas não são conhecidas. O partido não sei, mas a Igreja, acostumada a lidar com curas e promessas, se quiser, realiza o sonho do Tony.

A recomendação do Ministério Público Estadual em Santarém, feita por iniciativa de letrados e competentes promotores, pedindo aos veículos de comunicação da cidade não divulgarem imagens de vítimas de crimes violentos ou hediondos, por agredirem a dignidade da pessoa e contribuírem para a degradação social, tem e não tem sentido. Realmente fere artigos da lei que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas infelizmente, não é obedecida pelos grandes do país e diariamente situações piores são mostradas da manhã a noite pelos canais de TV. No terremoto do Haiti, onde 300 mil humanos perderam a vida, corpos dilacerados eram mostrados aos quilos. A intenção é boa, merece aplausos. Lamentavelmente, sepulta a lei de imprensa e a maior: a Constituição Federal.

Mês passado, agentes da Polícia Federal, numa varredura (Pente Fino) apreenderam 51 máquinas caça-níqueis na cidade de Oriximiná, de propriedade das Bancas do jogo do bicho Tapajós e loterias Para Todos, fora as novas que estavam guardadas e conduzidas a Receita Federal. Os donos dos pontos onde funcionavam foram indiciados por formação de quadrilha e contrabando. Como quem não sabe pergunta, vamos lá: por que a Dra. Graça Malheiros, correta e competente delegada da Polícia Federal, não autoriza uma tarrafeada em Santarém onde existem centenas em funcionamento e a Polícia Civil é omissa? Milhares de mães se queixam de filhos menores transformarem os pontos de jogos em salas de aula e deixarem parte do dinheiro do Bolsa Família dados para fazerem compra.

O milionário vice-presidente, José Alencar, que se fez admirado por brasileiros, pela sua bravura em lutar contra um câncer no abdômen, sendo submetido acima de 1 dúzia de operações, continua descendo no conceito da população em seu comportamento como cidadão. Em julho foi condenado pelo Juízo de uma cidade mineira (Caratinga) a reconhecer numa ação de paternidade, como filha, uma professora aposentada “55 anos”, fruto de seus arroubos de juventude quando solteiro e papava sua mãe, enfermeira, durante 3 anos, morta de câncer, ao se recusar a fazer DNA, retrucando de filha de puta não ter pai. Agora, ao recorrer (recente) da decisão do magistrado, seus advogados em sua defesa negam a paternidade, dizendo estar o vice sendo vítima de chantagem. Se está sendo chantageado, por que não faz o exame e, dependendo do resultado, processa a chantageante? Mas, para a Justiça, ele ainda é pai.

Um dos problemas mais sérios do país é alojamento para presos. Não existe mais espaço em celas de delegacias do interior e mesmo nas das capitais e casas de detenção vagas para agasalharem incômodos hóspedes. Também pudera, são milhares de delitos cometidos por dia no Brasil, usuários de drogas somam o maior número. Qualquer dia vão fazer alojamento nas laterais de estádios de futebol para as polícias cumprirem as determinações da Justiça. Numa vistoria procedida por olheiros do Conselho Nacional de Justiça sobre o sistema carcerário se surpreenderam em ver um preso de justiça amarrado a uma árvore, mas constataram ser a maioria dos presos negros, pobres e de baixa renda, reclamaram falta de luz, água e oxigênio. A tendência é piorar.

Para muitos consumidores de energia elétrica no Pará a Rede Celpa pratica no Estado as tarifas mais altas do país, como também o pior serviço, principalmente na região oeste paraense. Reclamações são constantes, oscilações e paralisações de luz são diárias. Se prejuízos causados e cobranças indevidas fossem computados, chegariam na casa dos milhões, que o diga a Associação Comercial e Empresarial de Santarém, para a qual a empresa se faz de surda e muda. O aumento beirando os 12% ainda não foi digerido pelos usuários e nem pelo Ministério Público Federal, que entrou com ação cautelar na Justiça, taxando o reajuste de irregular e abusivo. No início da semana, um desembargador proibiu a concessionária de energia continuar a colocar nos boletos a cobrança do PIS e COFINS. Como é indevido, deve ser devolvido. Quando? Com a palavra a Rede Celpa.

Com lei há mais de década em vigor, punindo crime de lavagem de dinheiro obtido por meios ilícitos, no qual os incursos em processos tentavam dar uma aparência legal, as ações penais não andam e o Conselho Nacional de Justiça reclama da demora dos julgamentos nos Tribunais de Justiça e Federais, pelo excesso de recursos, o que leva a deterioração dos bens apreendidos dos criminosos existentes em depósitos da Justiça, sem serem levados a leilão, onde o apurado é revertido em ações de combate ao crime. Existem milhares de procedimentos distribuídos nas 22 Varas especializadas em 15 unidades da federação, só 17 resultaram em condenações transitadas em julgado. Enquanto acima de 200 milhões de bens apreendidos se diluem em depósitos, a Polícia Federal em Santarém não dispõe de recursos para ampliar sua luta contra o tráfico e contrabando, a base de fiscalização Candiru (próxima a cidade de Óbidos), desativada há um ano, não fica pronta.

Nesta segunda quinzena do mês, a direção nacional da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), órgão da religião com mais adeptos no país, a católica, acima de 70% da população, em entrevista a imprensa declarou não ter a instituição nenhum candidato a cargo eletivo e o fato de algum ser católico não implica no apoio da Igreja. No mesmo dia, no Pará, a Assembléia de Deus indicava o nome de 4 irmãos candidatos a deputados, listados em partidos diferentes para serem votados por seus fiéis espalhados nos 143 municípios do Estado, noticiava coluna bem lida de um jornal da capital. Comportamento adotado por outras, mas não por todas as seitas evangélicas. Nada demais, embora seja, não fossem os “ungidos”, em nome de muita aleluia, aleluia, figuras manjadas da política, onde o interesse pessoal fica em 1º lugar. Deus deve ficar no fim da fila.

O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral “TSE”, para aplicação ainda nestas eleições da lei da Ficha Limpa e aceitação pelo órgão dos processos de impugnação as suas candidaturas, alijando-os da disputa eleitoral, não causa surpresa aos mais de 300 candidatos espalhados pelos Estados nesta situação à posição da Casa. O TSE, antes mesmos dos registros nos TREs estaduais, os ministros, por maioria, tinham sinalizado dos enquadrados na lei não teriam sucesso em seus julgamentos, transferindo para o Supremo Tribunal Federal “STF” para onde vão recorrer em última instância na esperança da lei não retroagir a fatos ocorridos antes de entrar em vigor, onde estavam resguardados em leis e na Constituição. Seja qual for a leitura dos ministros do Supremo, do teor da lei, antes ou depois das eleições, idêntica ou diferente a do TSE, a condução política, em muitos estados, muda.

Em reunião política bem concorrida, num bairro periférico da cidade, onde moradores convivem com a falta d’água, transporte e luz (a maioria de gatos), um candidato a deputado estadual, depois de muito blá, blá, blá, foi interrompido por uma eleitora, ficando surpreso com a promessa de votos, seguido de dois pedidos em nome dos presentes dos quais dizia falar: tirar de circulação do bairro as máquinas caça-níqueis, locais em que menores transformam em sala de aula, deixam o dinheiro de compras, os quais ao regressarem, após longa demora, dizem ter perdido e recuperar o telefone público, há anos parado, o mais próximo fica a 4 quilômetros. Esta é uma realidade vivida por parte da população esquecida dos políticos, mas lembrada por eleitores em época de eleições. Bem que as autoridades encarregadas ao combate à contravenção “aparentemente” consentida, deviam atender o 1º apelo. As mães e os pais agradeceriam.

Nestas eleições, depois de muitas desunidos e onde ficavam os “parentes” até de mau, vereadores e políticos de origem nordestina estão unidos e querem eleger um representante. Não interessa a salada que possa dar, contrária as “normas” estabelecidas internamente nas coligações partidárias, mas liberadas pela Justiça Eleitoral. É o salve-se quem puder. O vereador Nélio Aguiar “PMN”, candidato a estadual, é o responsável pela união. Antes tido como mais um na disputa, passa ser visto com possibilidade real de eleição pelo apoio recebido da colônia nordestina, de vereadores, ex, suplentes e de um secretário municipal, todos pertencentes a partidos aliados a prefeita Maria do Carmo, mas obedientes a Everaldo Martins, tornando Nélio ardoroso defensor da eleição de Carlos Martins à Câmara Federal. É como diz o ditado: de onde não se espera, de lá vem.

Moradores da cidade de Alenquer, a única na região a regredir nos últimos 50 anos, também conhecida como terra dos contrastes, começam a ficar inquietos pela falta de esclarecimento por parte do poder municipal do destino a ser dado ao Trapiche ou Hidroviário “bonito”, construído e inaugurado na administração anterior com recursos do governo do Estado, depois de uma longa espera “40 anos” e muitos discursos, há mais de um condenado e lacrado ao uso público pela Defesa Civil em virtude de sua fragilidade e risco de vir abaixo. Os ximangos, pacientes, só querem saber de quem é a culpa: do prefeito anterior, do atual ou da construtora, como dizem, que recebeu milhões e investiu na obra materiais de construção comprados em lojas de 1,99?

Diante do clamor popular, cultores do direito sempre apontam a impunidade como um dos grandes males do país, e do Supremo Tribunal Federal “STF” carregar grande parcela de culpa pela demora no julgamento de recursos, onde réus condenados em júri popular a cumprirem penas em regime fechado, pela Justiça, por prática de crimes hediondos são soltos “habeas-corpus” para aguardar a decisão em liberdade por terem profissão definida, residência fixa e não oferecerem perigo a sociedade. Privilégio de criminosos ricos e influentes defendidos por bons advogados e em alguns casos devido as idas e vindas do processo e excesso de recursos são beneficiados pela prescrição do crime. Normalmente pedem a anulação do julgamento, desqualificando a opinião dos jurados. Réus ricos e influentes, o Supremo pode curar. Réus pobres não, vão logo presos e cumprem as penas totalmente.

Em Santarém, a lei municipal obrigando bancos em até 30 minutos de espera em fila atender ao público no interior de suas agências, onde por vezes passam acima de 1 hora, pouco ou nada é respeitada, tornando-a inócua. Reter o acesso em seu interior para entrada com uso de senha, evitando “congestionamento”, contraria o Código de Proteção ao Consumidor e cabe ao Procon fazer obedecer. Como obrigações, na cidade, pouco são obedecidas e o órgão fiscalizador não dispõe de fiscais para impedir o desrespeito, a demora no atendimento deve continuar. Bancos, que trimestralmente, lucram bilhões, deviam procurar obedecer às leis do município.